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FAQ — Transferência de Produção (Simples Nacional – MG)
❓ O que é a “Transferência de Produção do Estabelecimento”?
É a operação em que a matriz envia mercadorias fabricadas por ela mesma (não adquiridas de terceiros) para filial do mesmo titular (mesmo CNPJ base, mas com IE diferente), dentro do estado de Minas Gerais.
Mesmo sendo do mesmo titular, a operação requer emissão de NF-e, pois há circulação física de mercadoria entre estabelecimentos.
🔢 Qual CFOP devo usar?
Utilize o código CFOP 5.155 – Transferência de produção do estabelecimento.
- ✅ Dentro de MG: CFOP 5.155
- 🌎 Para outro estado: CFOP 6.155
🧾 Como preencher a Nota Fiscal de Saída (emitida pela matriz)?
| Campo | Informação |
|---|---|
| Emitente: | Matriz |
| Destinatário: | Filial (mesmo CNPJ base, outra IE) |
| CFOP: | 5.155 |
| Natureza da operação: | Transferência de produção do estabelecimento |
| Base de cálculo: | Valor da mercadoria (custo ou preço contábil) |
| Alíquota ICMS: | Alíquota interna aplicável em MG (geralmente 0,00% para simples nacional) |
| Destacar ICMS? | ✅ Não, sem débito de icms (escritural, sem crédito na filial) |
| Informações complementares: | “Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – art. 12, I, LC 87/96 e art. 3º do RICMS/MG”. |
🏬 O que a filial deve fazer ao receber a mercadoria?
A filial deve registrar uma nota de entrada correspondente à NF emitida pela matriz:
- CFOP de entrada: 1.155 – Entrada de produção do estabelecimento de outro estabelecimento do mesmo titular.
- Referenciar a chave da NF de origem emitida pela matriz.
⚙️ Quais são os efeitos fiscais dessa operação?
- A matriz registra o débito de ICMS na saída.
- A filial registra apenas a entrada, sem crédito de ICMS.
O efeito é neutro dentro do grupo, mas sem geração de crédito fiscal devido ao regime do Simples Nacional.
📘 Resumo rápido
| Situação | CFOP | ICMS | Observação |
|---|---|---|---|
| Produção própria (MG → MG) | 5.155 / 1.155 | Débito pela matriz | Sem crédito na filial (Simples Nacional) |
| Produção própria (MG → outro estado) | 6.155 / 2.155 | Débito interestadual | Sem crédito na filial |
| Produto com ST | 5.151 / 1.151 | Sem destaque | Informar ST retida |
💡 Dica importante
Antes da emissão, confirme se a inscrição estadual da filial está ativa. Isso evita rejeições na SEFAZ e garante a regularidade fiscal.
